Subsídio de Desemprego - Prolongamento por mais seis meses
Com a publicação do Orçamento de Estado para 2021, os subsídios de desemprego que terminam durante o corrente ano serão, excecionalmente, prolongados por mais seis meses (Artigo 154º da Lei 75-B/2021, de 31 de dezembro – Lei do Orçamento do Estado).
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 02-07-2020, N.º de Processo: 00043/08.6BUPRT
Métodos indiretos, iva, errónea quantificação; excesso de quantificação
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 949/2019-T de 2020-07-20
IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Certificado de residência; Formulário; Meios de prova