Despacho n.º 8564-A/2022, de 12 de julho
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 39/11.0BEALM
IRS; Reinvestimento; Requisitos Cumulativos; Falta de Fundamentação.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 730/2020-T de 2021-06-16
IRS – Rendimentos prediais – Dedutibilidade dos gastos de não residentes.