Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de março
Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
Mais informação aqui

Decisão de Execução (UE) 2025/502 do Conselho, de 5 de março de 2025 
Autoriza a Grécia a aplicar uma medida especial em derrogação dos artigos 218.° e 232.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Mais informação aqui

Processo: 27 843, com despacho de 2025-03-12, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 12.º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B.
Assunto: IRS Jovem - requisito da idade aferido a 31 de dezembro de 2025 (mais de 35 anos). 
Mais informação aqui

Processo: 27 280, com despacho de 2025-03-12, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 51.º - Despesas e encargos
Assunto: Despesas e encargos - Pagamento de indemnização a inquilino por renúncia onerosa
de posição contratual.
Mais informação aqui

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 17-12-2024, n.º de processo: 01432/15.5BELRS
IRC; retenção na fonte; benefícios fiscais; liberdade de estabelecimento.
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 879/2023-T, de 2024-10-04
IRS – rendimentos de capitais, outros rendimentos, CDT Portugal – Reino dos Países Baixos. Dupla tributação internacional.
Mais informação aqui