Declaração de Retificação n.º 33/2021172745164
Presidência do Conselho De Ministros - Secretária-geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Mais informação
aqui
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-05-2021, N.º de Processo: 00669/05.0BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA; Serviços Isentos; Ónus da Prova; Serviços de Fisioterapia Prescritos e Supervisionados por Nutricionista
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 88/2020-T de 2021-02-22
IRS - Revisão oficiosa – Extemporaneidade.