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Notícias técnicas - 13 de outubro de 2021
13 Outubro 2022
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03-02-2022, N.º de Processo: 00301/10.0BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA; Faturas Falsas; Ónus da Prova; Métodos Indiretos; Critério de Quantificação.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 610/2021-T de 2022-06-02
IRS - Mais-valias. Valor de aquisição. Pedido de revisão. Tempestividade.
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