Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-07-2023, N.º de Processo: 1468/12.8BELRA
IRS; mais-valias; CPCV; tradição; escritura
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 48/2021-T de 2022-03-04
IRC - Preços de transferência. Método do Preço Comparável de Mercado.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑670/21, de 12 de outubro de 2023 - BA (Successions - Politique sociale de logement dans l’Union)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Artigos 63.° a 65.° TFUE — Imposto sobre as sucessões — Movimentos de capitais entre os Estados‑Membros e os países terceiros — Bens imóveis situados num país terceiro — Tratamento fiscal mais favorável para bens imóveis situados num Estado‑Membro ou num Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Restrição — Justificação — Política da habitação — Eficácia dos controlos fiscais
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Acórdão do TJUE, Processo C‑312/22, de 12 de outubro de 2023 - Autoridade Tributária e Aduaneira () e de titres de créance)
Reenvio prejudicial — Artigo 56.° CE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Tributação dos rendimentos de juros de obrigações e de títulos de dívida — Juros devidos e pagos por entidades não residentes no território nacional — Diferença de tratamento em função do lugar de estabelecimento da entidade emissora e da entidade pagadora dos juros em questão — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE — Artigo 2.°, n.° 4 — Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros originados na Suíça — Obrigação de aplicar as mesmas taxas de imposto que as aplicadas aos rendimentos nacionais análogos
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