Declarações de Remunerações - Prorrogação do prazo de entrega até ao dia 14 de setembro
Processo: P.23408, com despacho concordante, de 08/08/2022, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. Miguel Gonçalves Correia
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos - Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho
Artigo: Artigos 5.º e 6.º
Assunto: Pedido de Isenção na regularização fiscal de veículo portador de matrícula de terceiro país
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-11-2021, N.º de Processo: 0599/12.9BEBRG
Impugnação judicial; IRC; Deduções; Prejuízo fiscal; Princípio da não retroatividade da lei; Lei Fiscal
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 344/2021-T de 2021-12-13
IRS - Aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; momento da aquisição de imóvel quando são pagas tornas.