Portaria n.º 281/2023, de 13 de setembro 
Finanças
Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento
Mais informação aqui

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-09-2022, N.º de Processo: 02066/11.9BEPRT
Conjugação do n.º 5 do artigo 139.º do CIRC com o n.º 4 do artigo 86.°, n.º 4 da LGT
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 612/2022-T, de 2023-04-27
IVA – Sujeitos passivos mistos: Métodos de dedução do imposto - A Jurisprudência Uniformizadora do STA.
Mais informação aqui