Lei n.º 17/2023, de 14 de abril
Assembleia da República
Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
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Nova edição do Guia Fiscal do Interior (Portal do Governo)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-09-2021, N.º de Processo: 451/11.5BELLE
IRS; liquidação oficiosa; ónus probatório; falta de apreciação de elementos; impugnação judicial sem natureza condenatória.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 43/2022-T de 2022-06-23
IRC - Benefícios fiscais: RFAI. Dedução à coleta. Atividades agrícolas – transformação de produtos de carne.