Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-07-2024, N.º de Processo: 0464/09.7BEPNF
RC; prejuízo fiscal; menos valias; liquidação; partilha; sociedade dominada
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 524/2023-T, de 2024-01-18
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário – Artigo 10.º, n.º 1, CIRS.
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