Decreto-Lei n.º 165/2026, de 13 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e cria um regime específico no Portugal 2030 para operações de entidades públicas com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência revogado ou cessado.
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Processo: 28 762, com despacho de 2026-08-12, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Venda de prédio proveniente de divisão de coisa comum.
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Processo: 29 356, com despacho de 2026-08-12, do diretor regional da AT-RAM, conforme despacho de concordância do secretário regional das Finanças
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de imóvel destinado a Habitação Própria e Permanente e reinvestimento em HPP
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Processo: 30 387, com despacho de 2026-07-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 18.º - Taxas do imposto
Assunto: Serviço de descarga, armazenamento e encaminhamento de resíduos - verba 2.22 da lista I anexa ao CIVA.
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Processo: 30 499, com despacho de 2026-08-11, do diretor regional da AT-RAM, conforme despacho de concordância do secretário regional das Finanças
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.42.1 - Imóveis que se destinem à venda para habitação própria e permanente do adquirente ou imóveis que se destinem exclusivamente ao arrendamento habitacional, cujo preço de venda ou valor de renda mensal não exceda os limites a que se referem os números 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
Assunto: Aplicação da taxa de IVA reduzida em empreitada de construção de habitação própria e permanente na ilha da Madeira
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 990/2025-T, de 2026-05-15
IRS – Benefício fiscal de pessoas com deficiência – redução de incapacidade
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15/04/2026, n.º do processo 01225/24.9BEPRT.SA1
Imposto do selo; recurso de revista excecional; apreciação preliminar.
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