Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário
Modelo 57
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Processo: n.º 18020, por despacho de 2020-09-29, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: verba 1.12 da lista I e Regulamento de Execução (UE) n.º 828/2014
Assunto: Taxas - produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos
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Processo: n.º 18041, por despacho de 2020-09-29, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: isenção da alínea 1) do artigo 9.º do CIVA e alínea c) do n.º 1 do artigo 132.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (Diretiva do IVA)
Assunto: Isenções – Prestação de serviços de "rastreio molecular de RNA viral de SARSCoV 2"
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Processo: n.º 18075, por despacho de 2020-09-29, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA e RITI
Artigo: Artº 9º do CIVA e nº 3 do artigo 5º do RITI
Assunto: Aquisições intracomunitárias de bens – Derrogação ao Regime Geral
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-03-2020, N.º de Processo: 12/05.8BECTB
IVA; Dedução integral; Turismo rural; Pressupostos de facto; Princípio do inquisitório; Princípio da descoberta da verdade material
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 600/2019-T, de 2020-02-04
IRS; Mais-valias imobiliárias; Não residentes
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