Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-04-2021, N.º de Processo: 01716/17.8BESNT
IRC; Pagamento Especial por Conta; Fusão de Sociedades por Incorporação; Dedução
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º Processo nº 208/2020, de 2021-05-18
IVA. Presunção de transmissão de bens (artigo 86.º do CIVA).