Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023, de 14 de dezembro
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 28-09-2023, no Processo n.º 17/22.4BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A comunicação ao adquirente prevista no art.º 78.º, n.º 11, do CIVA, 'para efeitos de retificação da dedução inicialmente efetuada', não se impõe nos casos em que as sociedades devedoras, na sequência da declaração de insolvência, foram já dissolvidas e extintas e não há qualquer indício de que tenham prosseguido a atividade após a data da extinção.»
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 08-11-2023, n.º de processo: 0655/16.4BEBRG
IRC; custos; princípio da especialização do exercício.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 21/2022-T, de 2023-02-14
IRS - Cláusula geral antiabuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária.
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