Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2023/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o Estatuto do Estudante Deslocado Insular
Processo: 5439/2022, PIV n.º 23930, com Despacho da Subdiretora-Geral dos IR e RI, de 202212-28
Diploma: Código do IRC
Artigo: 10.º
Assunto: Amplitude da Isenção
Processo: 2022 0004740, sancionado por despacho de 2022-11-25, pela Diretora de Serviços do IRC – PIV 23785
Diploma: Código do IRC
Artigo: 14.º
Assunto: Enquadramento fiscal de juros pagos por uma entidade com sede em território português a uma entidade não residente, na sequência de empréstimos intra-grupo
Processo: 2022 0004361, sancionado por despacho, de 2022-10-20, da Diretora de Serviços – PIV 23693
Diploma: Código do IRC
Artigo: 14.º
Assunto: Lucros a pagar a entidade residente no Reino Unido
Processo: Proc. n.º 2382/22; PIV n.º 23125; Despacho de 2022-11-07, da Diretora de Serviços, proferido por subdelegação de competências.
Diploma: CIRC
Artigo: 28.º-B
Assunto: Crédito Incobrável – aceitação como gasto no período de tributação de 2021.
Processo: 2022005117, PIV n.º 23867, sancionado por Despacho da Subdiretora-geral do IR, de 27 de dezembro de 2022
Diploma: CIRC
Artigo: 46.º/64.º
Assunto: Transmissões onerosas de bens imóveis - contrato de promessa de compra e venda com tradição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-07-2021, N.º de Processo: 1196/10.9BELRS
IVA; taxa reduzida; taxa intermédia; dever de fundamentação; produtos sem glúten.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 455/2021-T de 2022-03-27
IRS - Impugnação pauliana; venda coerciva de imóvel; tributação da mais-valia.