Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
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Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
Assembleia da República
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação
Ofício-circulado n.º 20227/2021, de 13/01
Pensões pagas em 2017 ou em 2018 mas reportadas a anos anteriores - Aplicação do regime alternativo de tributação previsto no n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS.
Ofício-circulado n.º 60294/2021, de 12/01
Procurações Forenses - Representação do Contribuinte-Mandante perante a AT.
Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de janeiro de 2021
- Tendo por base a reavaliação da situação epidemiológica no país, o Governo determinou um conjunto de medidas extraordinárias que têm por objetivo limitar a propagação da pandemia e proteger a saúde pública, assegurando as cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais.
- Foi aprovado na generalidade o decreto-lei que procede à criação de medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e à atividade económica, aos contribuintes, ao setor da cultura, aos consumidores e ao comércio, no contexto do estado de emergência.
- Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.
Regulamento (UE) 2021/25 da Comissão, de 13 de janeiro de 2021
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 4, 7, 9 e 16.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-09-2020, N.º de Processo: 0363/09.2BECTB 0156/17
IVA; ação para reconhecimento de direito; dedução de imposto
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 608/2019-T, de 2020-07-13
IVA/2017 – Localização da prestação de serviços – Entidade sem fins lucrativos com sede no estrangeiro – Isenções - Artigos 6º-8/c) e 9º-14), do CIVA e artigos 53º e 54º, da Diretiva IVA