Processo: n.º 25 313, com despacho de 2023-12-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 21.º - Exclusões do direito à dedução
Assunto: Direito à dedução – Bicicleta
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Processo: n.º 25 440, com despacho de 2024-01-31, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 6.º - Localização das operações
Assunto: Regras de localização das prestações de serviços - Serviços «de pintura sobre peças de bicicleta» - Prestador é sujeito passivo em território nacional - Adquirente é sujeito passivo comunitário com n.º de contribuinte válido no VIES.
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Processo: n.º 25 256, com despacho de 2024-02-22, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas
Assunto: Serviços de gestão de fundo de investimento - Subcontratação a terceiros de serviços de gestão da carteira associados à alienação de participações sociais.
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Processo: n.º 26 039, com despacho de 2024-04-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Incidência subjetiva
Assunto: AIB efetuados por sujeitos passivos não residentes a sujeitos passivos não residentes. Competência para liquidação de IVA.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-02-2024, n.º de processo: 147/12.0 BECTB
Sociedade irregular; IVA.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 720/2021-T, de 2022-05-27
IRC – Ónus da prova; Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.
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