Declaração modelo 22
Já está disponível a submissão da declaração modelo 22 no Portal das Finanças.
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Envio da IES já disponível
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Ofício-circulado n.º 90 071/2024, de 13/03
Lei 82/2023 (LOE/2024) - Artigo 266.º, alteração ao artigo 40.º da LGT - Pagamento eletrónico.
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Ofício-circulado n.º 25 027/2024, de 12/03
Instruções relativas à aplicação de gestão de representações IEC.
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Ofício-circulado n.º 25 026/2024, de 12/03
Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.
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Processo: n.º 25 427, com despacho de 2024-01-25, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas
Assunto: Atividades Desportivas - Patinagem
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Processo: n.º 25 335, com despacho de 2024-02-14, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Incidência subjetiva
Assunto: Instalação de "portões seccionados automáticos" e de "portas" - Inversão do sujeito passivo de IVA, na aquisição de serviços de construção civil - Alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 01-03-2023, n.º de processo: 0640/21.4BEAVR
Contra-ordenação; pagamento por conta; dispensa de coima; aplicação da lei mais favorável.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 164/2023-T, de 2023-10-02
IVA – Liquidações adicionais - Falta de fundamentação.
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