Despacho n.º 13173/2022, de 14 de novembro
Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
Alteração do n.º 1 do Despacho n.º 1365/2012, de 31 de janeiro, republicado pelo Despacho n.º 5932/2018, de 18 de junho (Unidade de Grandes Contribuintes (UGC))
Trabalhadores Independentes com contabilidade organizada
Em novembro podem optar pela Declaração Trimestral
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2021, N.º de Processo: 2263/04.3BELSB
Impugnação judicial; IVA; reembolso; liquidação adicional.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 75/2022-T de 2022-07-15
IVA - Custos de produção de revista. Isenção de IVA praticada nas ações de formação antes da certificação do sujeito passivo como entidade formadora pela DGERT. IRC. Gastos com amortizações e depreciações não aceites fiscalmente em sede de IRC - Grandes reparações.