Processo: 25020, com despacho de 2023-09-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação 
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.51º-C - Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio 
Assunto: Imóveis afetos a atividade de compra e venda ou de construção.
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Processo: 25069, com despacho de 2023-09-19, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.43º - Realizações de utilidade social 
Assunto: Plano de Pensões - IRC a pagar em caso de resgate
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Processo: 23507, com despacho de 2023-09-15, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.43º - Realizações de utilidade social 
Assunto: Contribuições para Plano de Contribuição Definida
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-09-2023, N.º de Processo: 1038/12.0 BELRS
Proveitos; custos; indícios; ónus da prova; IRC
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 611/2022-T, de 2023-06-26
IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo - artigo 23.º n.º 6 do CIVA
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