Lei n.º 42/2024, de 14 de novembro
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa.
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Ofício-circulado n.º 25043/2024, de 13/11
Admissibilidade das faturas em pdf para efeitos do direito à dedução do IVA
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Comunicação de cedência de trabalhadores temporários - Segurança Social Direta
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Processo: 26893, com despacho de 2024-11-09, do Diretor-Geral
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.60º - Reorganização de entidades em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação 
Assunto: Isenção de IMT/IS; Cisão de entidades; Destaque do ramo de atividade - Art.º 60.º, n.º 1, al. a) e b), n.º 3, al. c), subalínea i) e n.º 4, alínea b) do EBF
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Processo: 25193, com despacho de 2024-08-02, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.66º - Obrigações acessórias das entidades beneficiárias
Assunto: MECENATO - SUPORTE DOCUMENTAL DE DONATIVOS ATRAVÉS DE GUIA DE TRANSPORTE COM ASSINATURA DIGITAL
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Processo: 26197, com despacho de 2024-05-20, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.88º - Taxas de tributação autónoma
Assunto: Tributação autónoma sobre despesas de aquisição e utilização de viatura ligeira de passageiros de 9 lugares e sujeição ou não das despesas suportadas com portagens
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Processo: 26427, com despacho de 2024-08-14, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.16º - Valor tributável nas operações internas.
Assunto: Regime de bens em circulação/ Documentos de transporte
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Processo: 26863, com despacho de 2024-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 3.7 - Plantas vivas de espécies florestais, frutíferas e algas. (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
Assunto: Venda de plantas frutíferas, trufeiras e carvalhos "Quercus robur" inoculados com "tuber aestivum" e Serviços de análise e correção de solos, análise dos frutos e das árvores, correções fitossanitárias, e outros serviços de apoio até à maturação do pomar
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Processo: 26897, com despacho de 2024-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.3.3 - Moluscos, ainda que secos ou congelados. (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) 
Assunto: Taxa de IVA a aplicar na transmissão de "Miolo de Vieira congelado"
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 17-10-2024, N.º de Processo: 078/24.1BALSB
IRC; tributação autónoma; veículo ligeiro; passageiro; portagem
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 221/2024-T, de 2024-09-20
IRS – SIFIDE II no âmbito da transparência fiscal
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