Portaria n.º 206/2021
Finanças
Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2021, N.º de Processo: 01615/14.5BESNT
Regime Excecional; Regularização da Dívida; IRS; Pagamento Por Conta
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 459/2020-T de 2021-02-25
Vícios do procedimento de inspeção. Tributação autónoma. Bónus a administradores. Remunerações variáveis