Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de outubro de 2022
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que reforça o sistema de incentivos «Apoiar Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.
Este diploma visa operacionalizar medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia. É ainda definido o procedimento referente ao processamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-11-2021, N.º de Processo: 01008/09.6BEPRT
IVA; Taxa Reduzida; Interpretação
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 612/2021-T de 2022-02-13
IRS. Mais-valias. Valor de aquisição. Aquisição de ações por sujeito passivo casado em regime de comunhão geral de bens.
Acórdão do TJUE, Processo C‑713/20, 13 de outubro de 2022 - Raad van bestuur van de Sociale verzekeringbank (Intervalles entre des missions de travail intérimaire)
Reenvio prejudicial – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Artigo 11.°, n.° 3, alíneas a) e e) – Pessoa que reside num Estado Membro e que exerce uma atividade por conta de outrem noutro Estado Membro – Contrato(s) de trabalho celebrado(s) com uma única agência de trabalho temporário – Missões de trabalho temporário – Intervalos – Determinação da legislação aplicável durante os intervalos entre as missões de trabalho temporário – Cessação da relação de trabalho