Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde ― Mercadorias.
Mais informação aqui

Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde.
Mais informação aqui

Processo: 26584, com despacho de 2024-10-06, do Diretor-Geral
Diploma: Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo/Verba: Verba 1.2 - Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião, a acrescer, sendo caso disso, à da verba 1.1 sobre o valor.
Assunto: Escritura de justificação notarial exclusivamente destinada a reatar o trato sucessivo no registo predial, sem invocação da usucapião - Art.º 1.º, n.º 3 do CIS; Verba 1.2 da TGIS
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 650/2023-T, de 2024-03-15
IRC – tributação autónoma das despesas com estacionamentos e portagens.
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-05-2024, N.º de Processo: 518/10.7BELLE
Mais valias; custos de construção; despesas de valorização; demonstração do nexo
Mais informação aqui