Portaria n.º 281-A/2023, de 13 de setembro 
Justiça
Declara a instalação das subsecções especializadas dos tribunais centrais administrativos
Mais informação aqui

Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-12-2021, N.º de Processo: 576/11.7BEALM
IRC; prova do preço efetivo da venda; inimpugnabilidade; condição de procedibilidade; princípio da legalidade/justiça/igualdade
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 755/2020-T de 2022-01-04
IRC - Natureza jurídica do requisito exigido pela AT de apresentação do formulário modelo 21-RFI para efeitos da inexigibilidade da retenção na fonte previstas no n.º1 do art.º 98º do CIRC
Mais informação aqui