AIMI-Heranças indivisas - Até ao dia 30 de abril
Entrega, por cada um dos herdeiros, da declaração confirmando as respetivas quotas na herança indivisa, declaradas pelo cabeça de casal, caso pretendam afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).
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Processo: 21886, com despacho de 2025-04-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.3º - Rendimentos da categoria B 
Assunto: Rendimentos empresariais e profissionais decorrentes da propriedade intelectual - Regime dos Residentes não habituais 
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Processo: 23573, com despacho de 2023-12-31, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de imóvel destinado a HPP - Reinvestimento em imóvel destinado a serviços com processo de afetação a habitação 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 26-02-2025, N.º de Processo: 02599/05.6BELSB
IVA; dedução
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 182/2024-T, de 2024-10-16
IVA - Isenção dos organismos gestores alínea g) n.º 27.º do artigo 9.º do CIVA.
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