Decreto-Lei n.º 103/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19
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Processo: nº 18244, por despacho de 2020-09-29, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Alínea 1) do artigo 9.º do CIVA
Assunto: Isenções - Prestações de serviços -"médico online" e "médico ao domicílio"
Processo: nº18265, por despacho de 2020-11-24, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: N.º 1 do art.º 14º e n.º 8 do art.º 29º
Assunto: Isenções - Operações de manutenção e reparação de barcos afetos às
atividades de pesca em alto mar e costeira isentas do IVA - Comprovativo
Processo: nº18428, por despacho de 2020-11-26, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Lei n.º 13/2020, de 7 de maio
Assunto: Taxas - Prestações de serviços de bens considerados necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-06-2020, N.º de Processo: 00925/10.5BEPRT
Impugnação; IMT; notificação do ato de avaliação; pedido de certidão; ato consequente
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 577/2019-T, de 2020-06-17
IVA – Direito à dedução; Formalidade das faturas; Regra da inversão do sujeito passivo
Acórdão do TJUE, Processo C 488/18, 10 de dezembro de 2020 - Golfclub Schloss Igling
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE —
Artigo 132.°, n.° 1, alínea m) —
Isenção de "determinadas prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física”
— Efeito direto — Conceito de "organismos sem fins lucrativos”»