Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-01-2022, N.º de Processo: 02032/21.6BEPRT
Anulação; IVA; Extinção da Execução
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 800/2021-Tde 2022-11-03
IRC – Seguros Unit-Linked – Tributação de dividendos – Nova redação do n.º 6 do artigo 51.º do CIRC – Aplicação de coeficientes de desvalorização da moeda às Unidades de Participação.