Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro 
Presidência do Conselho de Ministros
Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
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Acórdão (extrato) n.º 737/2023, de 15 de dezembro
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 3.º, n.º 2, alínea c), e 29.º, n.º 3, ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação decorrente da republicação deste diploma em anexo à Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, quando interpretados no sentido de que a mera transferência de bens do património empresarial para o património pessoal do mesmo sujeito passivo constitui facto tributável no âmbito da categoria B.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-10-2023, n.º de processo: 1974/13.7 BELRS
IRS; ajudas de custo.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 241/2021-T, de 2022-05-05
IRC e IVA – cumulação de pedidos - gastos fiscalmente não aceites – dedução indevida de imposto suportado - prova dos custos para efeitos de IVA e de IRC.
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Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023,
Aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis.
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Regulamento (UE) 2023/2832 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023
Aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral.
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