Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14153959843
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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Decreto-Lei n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14153959842
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A - Diário da República n.º 9/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência
Despacho n.º 714-B/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-15 154204378
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito da medida Estágios ATIVAR.PT, regulada pela Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto
Medidas de apoio à economia e ao emprego
Comunicado do Conselho de Ministros eletrónico de 14 de janeiro de 2021
- O Conselho de Ministros aprovou hoje, por via eletrónica, o decreto-lei que procede à criação de medidas extraordinárias de apoio a trabalhadores e à atividade económica, aos contribuintes, ao setor da cultura, aos consumidores e ao comércio, no contexto do estado de emergência.
- Foi ainda aprovada a resolução que vem permitir reforçar os apoios à liquidez das empresas, melhorando as suas condições para fazer face aos compromissos de curto prazo e contribuindo para a sua subsistência durante e após o surto pandémico.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 09-12-2020, N.º de Processo: 075/20.6BALSB
Uniformização de jurisprudência; IRS; mais valias; não residente
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 655/2019-T, de 2020-06-19
IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes; Reenvio Prejudicial