Portaria n.º 149/2021
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Estabelece as condições para verificação oficiosa, pelo IEFP, I. P., da desistência prevista no n.º 2 do artigo 8.º-B da Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho
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Despacho SEAAF n.º 240/2021-XXII, de 14/07
Reajuste do calendário fiscal de 2021 - Modelo 22 e IES/DA.
Processo: 2020002548, sancionado em 2021-01-08, pela Diretora de Serviços – PIV 17782
Diploma: Código do IRC
Artigo: 43.º
Assunto: Seguro de saúde a favor de parte dos funcionários
Processo: Proc. n.º 2832/20; PIV n.º 17 919; Despacho de 03/12/20, da Subdiretora Geral
Diploma: CIRC
Artigo: 31.º
Assunto: Alteração do método de depreciação das quotas decrescentes para o método
da linha reta
Processo: 4570/20, PIV n.º 18732, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 13-05-202
Diploma: Código do IRC
Artigo: 17.º
Assunto: Implicações fiscais da adoção da IFRS 9 na abordagem de sobreposição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-03-2021, N.º de Processo: 01783/09.8BEPRT
IVA de 2005; faturas falsas; prova; matéria de facto
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 06/2020-T de 2020-09-15
IRS – Mais Valias não residentes; art.º 43.º, n.º 2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais no art. 63.º do TJUE
Diretiva (UE) 2021/1159 do Conselho, de 13 de julho de 2021
Altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às isenções temporárias aplicáveis às importações e a certas entregas ou prestações de serviços, em resposta à pandemia de COVID-19