Processo: 26300, com despacho de 2024-06-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.6 - Aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas e meias medicinais,
cadeiras de rodas e veículos semelhantes, acionados manualmente ou por motor, para
deficientes, aparelhos, artefactos e demais material de prótese ou compensação destinados a
substituir, no todo ou em parte, qualquer membro ou órgão do corpo humano ou a tratamento
de fraturas e as lentes para correção de vista, bem como calçado ortopédico, desde que
prescrito por receita médica, nos termos regulamentados pelo Governo. (Redação da Lei n.º
82-B/2014, de 31/12)
Assunto: IVA - Verba 2.6 da lista I anexa ao Código do IVA - Meias medicinais
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Processo: 26260, com despacho de 2024-06-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.37 - Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de
aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à
captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas
alternativas de energia.
Assunto: Verba 2.37 da Lista I
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Processo: 25140, com despacho de 2024-03-25, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegaçãoDiploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjetiva.
Assunto: Regra de inversão do sujeito passivo - aquisição de serviços de construção civil
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-03-2024, N.º de Processo: 00482/12.8BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Custos do exercício
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 487/2023-T, de 2024-02-19
IRS – Residentes Não Habituais. Formalidades declarativas e formalidades constitutivas.
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