Processo: 2022 005195; PIV 23904, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Impostos sobre o Rendimento (IR) e das Relações Internacionais, de 2023-03-31
Diploma: Código do IRC
Artigo: 6º
Assunto: Regime de transparência fiscal
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-04-2022, N.º de Processo: 01193/16.0BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas Falsas, Indícios;
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 766/2021-T de 2022-09-15
IRS – Mais-valias – Reinvestimento – Habitação própria e permanente – Bem comum do casal.
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