Processo: n.º 25 936, com despacho de 2024-04-29, do diretor de serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 71.º - Taxas liberatórias
Assunto: Competência para a tributação de rendimentos de fonte portuguesa, decorrentes de
trabalho prestado noutro Estado por um não residente. Aplicação do artigo 16º. da CDT entre Portugal-França.
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Processo: n.º 25 924, com despacho de 2024-04-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas
Assunto: Serviços de gestão de fundo de investimento - Subcontratação de serviços de
consultoria imobiliária e financeira.
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Processo: n.º 25 793, com despacho de 2024-03-28, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 23.º - Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista.
Assunto: Métodos de Dedução - Artigo 23.º do CIVA
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Processo: n.º 25 527, com despacho de 2024-03-27, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas
Assunto: Fundos de investimento
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Processo: n.º 25 560, com despacho de 2024-04-19, do diretor-geral
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Incidência objetiva e territorial
Assunto: Conversão de sociedade anónima proprietária de bens imóveis em sociedade de
investimento coletivo; sujeição a IMT/IS [2.º do CIMT; Verba 1.1 da TGIS]
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Processo: n.º 25 564, com despacho de 2024-04-19, do diretor-geral
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Incidência objetiva e territorial
Assunto: Conversão de sociedade anónima em sociedade de investimento coletivo; Sujeição a IMT/IS - Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-01-2024, n.º de processo: 00032/08.0BEVIS – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IVA dedutível; correções técnicas.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 224/2023-T, de 2024-02-28
Direito à dedução do IVA - Prestação de serviços a participadas – Gestão ativa de participações sociais.
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