Presidência Do Conselho De Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021
Presidência Do Conselho De Ministros
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A
Região Autónoma Dos Açores - Presidência Do Governo
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/M
Região Autónoma Da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 30-09-2020, N.º de Processo: 0218/14.9BEPDL
IRS; indemnização; rendimentos do trabalho
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 823/2019-T de 2020-04-23
IRS – Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia