Despacho Normativo n.º 24/2021
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, designado por Programa Adaptar Turismo
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Ofício-Circulado n.º 15858/2021, de 07/10
STADA - Apresentação dos documentos de suporte
Processo: PIV n.º 21843, sancionada por Despacho de 2021-09-21 da Sra. Diretora-Geral da AT
Diploma: Contribuição Sobre o Setor Bancário – CSB e Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário - ASSB
Artigo: artigo 2.º, n.º 1 da Portaria n.º 121/2011, de 30.03 e artigo 18.º, n.º 2 da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho
Assunto: Incidência subjetiva - Conceito de sujeito passivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 79/06.1BESNT - CT
IRS; ajudas de custo
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º Processo nº 940/2019-T, de 2021-02-04
IVA - Exclusão do direito à dedução em sede de IVA; al. a), n.º 2 e n.º 6 do art. 19.º do CIVA; al. b) do n.º 5 do art. 36.º do CIVA.
Acórdão do TJUE, Processos C‑45/20 e C‑46/20, 14 de outubro de 2021 - Finanzamt N (Communication de l’affectation)
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 167.°, artigo 168.°, alínea a), artigo 250.° e artigo 252.° — Dedução do imposto pago a montante — Bem imóvel — Escritório — Instalação fotovoltaica — Decisão de afetação que confere direito a dedução — Comunicação da decisão de afetação — Prazo de caducidade para o exercício de um direito a dedução — Presunção de afetação ao património privado do sujeito passivo na falta de comunicação da decisão de afetação — Princípio da neutralidade — Princípio da segurança jurídica — Princípios da equivalência e da proporcionalidade