Portaria n.º 192-A/2021
Economia e Transição Digital e Finanças
Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 20-01-2021, n.º de processo: 0101/19.1BALSB
IVA; dedução; cálculo pro rata; locação financeira.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 781/2019-T, de 2020-12-28
IVA; bónus cruzados; descontos vs. Ofertas – artigos 3.º, n.º 3, al f) e n.º 7, 16.º, n.º 6. al. b) do CIVA.
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