Novidades
Notícias técnicas - 15 de setembro de 2022
15 Setembro 2022
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-11-2021, N.º de Processo: 0242/18.2BESNT
Impugnação Judicial; IRS; Mais Valias; Despesa; Alienação De Bens; Imóvel
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 367/2021-T de 2021-10-27
IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS.
Mais informação aqui