Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 06-10-2022, N.º de Processo: 01136/11.8BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA; nulidade da sentença por omissão de pronúncia; direito à dedução; artigo 20.º do CIVA; ónus da prova
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 326/2022-T de 2022-11-25
IRS – Não Residente; Mais Valias, Valor de Aquisição, Despesas e Encargos.
Mais informação aqui

Acórdão do TJUE, Processo C 820/21, 14 de setembro de 2023 -    Vinal
Reenvio prejudicial — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 16.° — Regime de entreposto fiscal — Requisitos de concessão de uma autorização para a abertura e funcionamento de um entreposto fiscal por um depositário autorizado — Incumprimento desses requisitos — Revogação definitiva da autorização aplicada cumulativamente com a imposição de uma sanção pecuniária — Artigo 50.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio ne bis in idem — Proporcionalidade
Mais informação aqui