Decreto Regulamentar Regional n.º 3-A/2021/A
Região Autónoma Dos Açores - Presidência Do Governo
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril (Renovação do estado de emergência)
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Decreto n.º 6-A/2021
Presidência Do Conselho De Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Portaria n.º 85/2021
Economia e Transição Digital, Finanças, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro
Balcão Único: OSS - One Stop Shop (e-commerce)
A fase de pré-registo decorre entre 1 de abril e 30 de junho de 2021.
Despacho SEAAF n.º 125/2021-XXII, de 14/04
Contratos de locação financeira - moratória legal.
Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de abril de 2021
O Conselho de Ministros aprovou o decreto que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Foi atualizada a recomendação Covid-19 para o Sector Empresarial relativa à atribuição de condições extraordinárias a financiamentos.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-10-2020, N.º de Processo: 0202/09.4BEALM 01188/14
Impugnação judicial; IRC; nulidade de sentença; excesso de pronúncia; perdas na transmissão de prestações suplementares
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 862/2019-T, de 2020-09-18
IVA - Enquadramento das ajudas pagas no âmbito do Programa Comunitário POSEIMA.
Acórdão do TJUE, Processo C‑593/19, 15 de abril de 2021 – SK Telecom
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Determinação do lugar das prestações de serviços de telecomunicações – Itinerância de nacionais de países terceiros nas redes de comunicações móveis na União Europeia – Artigo 59.ºA, primeiro parágrafo, alínea b) – Possibilidade de os Estados‑Membros transferirem o lugar das prestações de serviços de telecomunicações para o seu território
Acórdão do TJUE, Processo C‑846/19, 15 de abril de 2021 – Administration de l'Enregistrement, des Domaines e de la TVA
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Atividade económica — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c), e artigo 9.°, n.° 1 — Isenções — Artigo 132.°, n.° 1, alínea g) — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social — Prestações realizadas por um advogado no âmbito de mandatos de proteção de maiores legalmente incapazes — Organismo de caráter social reconhecidos como tal