Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022.
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Despacho n.º 10 062/2022, de 16 de agosto
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível para o período entre 1 de julho e 30 de setembro de 2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2021, n.º de processo: 02148/07.1BEPRT- 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IVA, incidência, afetação a fins particulares do titular da empresa.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 219/2021-T, de 2022-02-18
IRS – não residente parcial: Local do exercício da atividade; Competência para a tributação.
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