Decreto-Lei n.º 103-A/2020 - Diário da República n.º 242/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-15
Presidência Do Conselho De Ministros
Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 08/07/2020, no Processo n.º 10/20.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência no sentido de que: «Não são admitidas deduções à coleta das tributações autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010»
Acórdão (extrato) n.º 566/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 153.º da citada Lei dá nova redação à verba 17.3.4 da Tabela Geral de Imposto do Selo; não conhece do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.
Processo: 2020001121 – IV n.º 18615, com despacho concordante de 2020.10.01, da Diretora de Serviços da DSIMI
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Artigo: 46.º
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – isenção para prédios urbanos habitacionais destinados a habitação própria e permanente – Incapacidade permanente – Prorrogação do benefício – Benefícios relativos à situação de incapacidade
Processo: 2019000619 – IV n.º 15823, com despacho concordante, de 02 de novembro de 2020, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo: 11.º-A, 13.º-A e 81.º
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Isenção aplicável a prédio integrado em herança indivisa – Comunhão conjugal – Património comum – Meação do cônjuge sobrevivo
Processo: 2020001099 – IV n.º 18433, com despacho concordante, de 26 de novembro de 2020, da Diretora de Serviços da DSIMI
Diploma: Código do imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo: 6.º, 8.º, 130.º, 135.º-A, 135.º-B
Assunto: Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - Incidência sobre prédio urbano habitacional com afetação "Prédios não licenciados, em condições muito deficientes de habitabilidade”
Regulamento (UE) 2020/2097 da Comissão, de 15 de dezembro de 2020
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 4
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-09-2020, N.º de Processo: 0822/11.7BEBRG 0202/18
IVA; imóveis; renúncia à isenção de IVA
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 867/2019-T, de 2020-09-21
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Ganhos obtidos com swap de taxas de juro; Convenção para Evitar a Dupla Tributação