Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de dezembro de 2022
Foi aprovado o decreto-lei que determina o aumento do salário mínimo nacional para os 760 euros a partir de 1 de janeiro de 2023, após audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e em cumprimento dos compromissos assumidos no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, celebrado no passado dia 9 de outubro de 2022.
Trabalhadores independentes
Prorrogação do prazo de pagamento de contribuições
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de maio de 2022
Sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais na União
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-06-2021, N.º de Processo: 7690/14.5BCLSB
IVA; correções meramente aritméticas; ónus da prova.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 235/2022-T, de 2022-10-26
IVA. Direito à dedução. Locação financeira imobiliária. Indemnização. Isenção. Financiamento
Acórdão do TJUE, Processo C‑23/22, 15 de dezembro de 2022 - Caxamar
Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.° 651/2014 — Isenção de certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno — Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional — Âmbito de aplicação — Exclusões — Setor da pesca e da aquicultura — Setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas — Conceito de "produtos agrícolas” — Regulamento (UE) n.° 1379/2013 — Organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura — Anexo I — Atividade de transformação de produtos da pesca e da aquicultura — Bacalhau salgado, congelado e demolhado