Despacho n.º 26/2022
Secretaria Regional das Finanças
Atualiza as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, dos contribuintes residentes na Região Autónoma da Madeira. É revogado o Despacho n.º 550/2021 de 30 de dezembro.
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Circular n.º 2/2022, de 07/02
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões. Região Autónoma dos Açores.
Circular n.º 3/2022, de 07/02
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões. Região Autónoma da Madeira.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-04-2021, N.º de Processo: 016/10.9BELRS 0884/17
IRC; retenção na fonte; prazo; reclamação graciosa; juros indemnizatórios
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 308/2020-T de 2021-02-22
IRS 2017 – Mais-valias – Contesta a legalidade do ato tributário de liquidação de IRS 2015, pela não consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional.