Processo: n.º 25 232, com despacho de 2023-12-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 1.º - Incidência objetiva
Assunto: Não sujeição a imposto - Pagamento de compensação financeira (indemnização) decorrente da resolução por mútuo acordo de contrato promessa de compra de bens presentes por bens futuros - Artigo 1.º do Código do IVA.
Mais informação
 

Processo: n.º 25 325, com despacho de 2023-12-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas
Assunto: Formação profissional/Escola profissional.
Mais informação
 

Processo: n.º 25 484, com despacho de 2023-12-31, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.5
Assunto: Substâncias ativas - Verba 2.5 da lista I
Mais informação
 

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-11-2023, n.º de processo: 48/05.9 BESNT
IRC; deduções; indispensabilidade do custo; despesas de representação; encargos não devidamente documentados; despesas confidenciais; tributação autónoma.
Mais informação
 

CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 605/2022-T, de 2023-09-11
IVA - Dedução de IVA suportado pelo sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário.
Mais informação