Portaria n.º 175/2024/1, de 16 de julho
Finanças
Aprova os modelos de impressos relativos aos anexos C e T que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.
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Processo: 26488, com despacho de 2024-06-28, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Moçambique
Artigo/Verba: Art.14º - Profissões independentes
Assunto: Prestações de serviços no âmbito da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Moçambique
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Processo: 26461, com despacho de 2024-06-28, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Brasil
Artigo/Verba: Art.10º - Dividendos
Assunto: Rendimentos de fonte brasileira auferidos por residente em território português
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Processo: 26462, com despacho de 2024-06-28, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Brasil
Artigo/Verba: Art.10º - Dividendos
Assunto: Rendimentos de fonte brasileira auferidos por residente em território português
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Processo: 26681, com despacho de 2024-07-10, do Diretor de Serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.11º - Caducidade das isenções
Assunto: Consequências da afetação a Alojamento Local, na modalidade de Estabelecimentos de hospedagem (Hostel), de um prédio adquirido para habitação.
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Processo: 26222, com despacho de 2024-06-18, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: FUNDOS
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Processo: 26326, com despacho de 2024-06-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.4º - Conceito de prestação de serviços
Assunto: Prestação de serviços trabalhos de produção e embalamento quando os materiais são fornecidos pelo dono da obra
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Processo: 26150, com despacho de 2024-06-14, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto
Assunto: Aquisição intracomunitária de aparelhos ortodônticos - taxa a aplicar
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-03-2024, N.º de Processo: 1184/05.7BESNT-A
Execução de julgado; instruções da declaração modelo 22; valor da causa
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 263/2022-T de 2022-12-21
IRC - princípio da periodização do lucro (princípio da especialização dos exercícios).
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