Processo: 2021003839, PIV n.º 22184, sancionado por Despacho, de 03 de abril de 2023, da Subdiretora-Geral do IR
Diploma: Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II - CFEI II
Artigo: Artigo 4.º
Assunto: Elegibilidade de investimentos realizados por sociedade anónima de capitais
exclusivamente públicos
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-04-2022, N.º de Processo: 00582/11.1BECBR- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IMT, Imposto sobre o Património versus Imposto sobre o Rendimento;
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 855/2021-T de 2022-09-02
IRS: Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente - Reinvestimento–Artigo 10.º, n.º 5 CIRS
Mais informação aqui