Ofício-circulado n.º 25 032/2024, de 14/05 
Regras de aplicação do imposto sobre as bebidas não alcoólicas.
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Processo: n.º 26 144, com despacho de 2024-04-29, do diretor de serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e Países Baixos
Artigo/Verba: Art.º 13.º - Mais-valias.
Assunto: Artigo 13.º CDT Portugal Holanda
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Processo: n.º 25 371, com despacho de 2023-10-30, do diretor de serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e França
Artigo/Verba: Art.º 16.º - Profissões dependentes
Assunto: Eliminação da dupla tributação internacional.
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Processo: n.º 25 653, com despacho de 2023-12-27, do diretor de serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e Estados Unidos da América
Artigo/Verba: Art.º 23.º - Estudantes e estagiários
Assunto: Art.º 23.º da convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e Estados Unidos da América.
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Processo: n.º 25 329, com despacho de 2023-10-30, do diretor de serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e Espanha 
Artigo/Verba: Art.º 15.º - Profissões dependentes
Assunto: Trabalho dependente exercido de forma remota.
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Processo: n.º 25 692, com despacho de 2023-12-27, do diretor de serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e Espanha 
Artigo/Verba: Art.º 15.º - Profissões dependentes.
Assunto: Procedimentos a adotar relativamente ao pagamento de ordenados a funcionária que esteja no regime de Teletrabalho e que tenha a sua residência fiscal em Espanha.
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Processo: n.º 26 000, com despacho de 2024-04-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o valor acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 14.º - Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais.
Assunto: Comissões relacionadas com transmissões intracomunitárias de bens.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 10-04-2024, n.º de processo: 092/11.7BEVIS 0470/18
IRC; benefícios fiscais; transmissão; cisão de sociedades; fusão de sociedades; excesso; benefício.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 253/2023-T, de 2024-02-13
IRS – n.º 3 do art.º 46.º do CIRS. Rendimentos subsumíveis na categoria G do IRS; Desconsideração do valor de construção de imóvel subsequentemente alienado e gerador de mais ou menos-valias.
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Regulamento (UE) 2024/1317 da Comissão, de 15 de maio de 2024
Altera o Regulamento (UE) 2023/1803 no que diz respeito à norma internacional de contabilidade 7 e à norma internacional de relato financeiro 7.
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