Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15 de novembro
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2021, N.º de Processo: 1/17.0BCLSB
IRC; comissão de revisão; acordo.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 22/2022, de 2022-06-23
IRC e IVA – Inaplicabilidade da extensão do prazo de caducidade determinada pelo n.º 5 do art.º 45.º da LGT; Da verificação da exceção perentória da caducidade do direito à liquidação das
liquidações sindicadas de IRC e IVA.