Despacho n.º 8844-B/2020 - Diário da República n.º 179/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-14
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5000 e (euro) 10 000, independentemente da apresentação do pedido.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-01-2020, N.º de Processo: 1632/10.4BELRS
IRC; Provisões
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 846/2019-T de 2020-06-06
IRS – Mais-valias imobiliárias; Residente em Estado terceiro